PIS/COFINS: CONTRIBUIÇÕES NÃO INCIDEM SOBRE RECUPERAÇÃO DE DESPESAS COMPARTILHADAS E CRÉDITOS PODEM SER APROPRIADO

Em 19 de março de 2021 foi publicada a Solução de Consulta n. 4.010 da DISIT/SRRF04, que trata dos efeitos fiscais do compartilhamento de despesas entre empresas de um mesmo grupo econômico. Em relação às contribuições ao PIS e COFINS o texto esclarece que: (a) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas, […]

Extinto pedido de comunicação em processo de reorganização do grupo Latam nos Estados Unidos

Ação não produz efeitos no Brasil perante credores.   A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo indeferiu ontem (30) petição inicial e julgou extinto processo proposto pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), que pedia envio de comunicação ao juízo norte-americano que cuida do processo de reorganização do grupo Latam nos […]

Portal do TJSP disponibiliza consulta de expediente forense e suspensão de prazos

Serviço traz informações de cada comarca. Para facilitar o acesso a informações sobre a Justiça paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, uma página de consulta de informações sobre o expediente forense e a suspensão de prazos em todos os municípios do Estado. Nela, é possível se informar […]